786 Satta

Introdução a lei nº 13.786 /2018, sancionada em 27 de dezembro de 2018, alterou substancialmente as leis nº 4.591 /1964 (lei da incorporação imobiliária) e nº 6.766 /1979 (lei do parcelamento do solo. Frente a esse contexto, ao se observar o julgamento do tema 786/rg, nota-se que o voto do ministro fachin fornece os elementos normativos para solucionar tal situação: 786 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 cc - lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 institui o código civil.

Oct 7, 2025resumo do artigo o artigo examina decisão do stj, após a lei 13.786/2018, que admite taxa de fruição mesmo em lote sem construção e mostra como multa + fruição viram forte “custo de.